MODELO DE ALEGAÇÓES FINAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL – CAMPO GRANDE.

Processo n.º xxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx

JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, consoante às razões a seguir delineadas:

SÍNTESE DOS FATOS

O autor era beneficiário do lote nº 16 situado no Projeto de  Assentamento Sol Nascente I, no município de Campo Grande – MS, onde residia sozinho. No entanto, em razão de problemas financeiros, o autor se viu obrigado a ausentar- se  temporariamente  do mencionado lote para trabalhar fora.

Ocorre que, na data de 01/04/2016, o autor recebeu notificação do INCRA, no sentido de que não estaria presente no lote quando da realização de vistoria, dando origem ao processo administrativo.

Conforme relatório apresentado pelos fiscais que compareceram, apenas uma vez, no lote do autor, no âmbito de fiscalizar, constante as fls. 84, acompanhado de fotos tiradas do lado de dentro do barraco do assistido, constantes as fls. 16 a 24, no momento, o lote encontrava- se abandonado, referiu-se que os móveis possuem péssimo estado, descreveu que não havia sinais de circulação de pessoas, entre outras descrições, mencionou ainda que:“segundo informações dadas como observadas não há moradores no lote...”

O autor protocolizou a justificativa da sua ausência, não obstante, a Autarquia expediu notificação eliminando-o do programa nacional de reforma agrária, sob o argumento de não estar residindo no referido lote, tampouco explorando sua parcela, sendo o bem destinado ao Sr. Lúcio Pereira, motivando assim a presente demanda.

Em contestação o INCRA sustentou que o Sr. João da Silva nunca exerceu atividades agrárias nem fixou residência no imóvel. Alegou ainda que, em vistoria, teria sido constatado que o lote estava abandonado.

Em audiência de Instrução foram ouvidas as testemunhas do autor. Colhidos os depoimentos, verificou-se que o parceleiro possuía pequena plantação de frutas e legumes no lote além de ser visto com frequência no local. Faz-se oportuno esclarecer ainda, que as testemunhas atestaram que os recursos para construção não estavam sendo viabilizados e que os recursos para aplicação no imóvel não são disponibilizados aos assentados em dinheiro.

 Frise- se que, conforme depoimentos, todos os assentados necessitam trabalhar fora para suprir as despesas.

MÉRITO

Primeiramente, contrariando a alegação do réu de que a senhor  João da Silva não estivera no local explorando-o ou ali residindo, faz-se necessário salientar que o compromisso de cultivar o imóvel, previsto na lei 8.629/93, em seu artigo 21, vem sendo fielmente cumprido, vez que, o autor  ausentava- se apenas temporariamente do lote para angariar dinheiro para garantir a própria subsistência, já que as cestas básicas fornecidas pelo Programa foram adquiridas, poucas vezes  no ano  de 2007 e  uma vez em 2008, como demonstrado no processo administrativo  juntado aos autos pela Autarquia. 

Ademais, conforme depoimentos das testemunhas, o autor era visto rotineiramente em seu lote, não podendo dizer que passar um período curto fora dele se caracterize abandono.

Desta forma, o requerente ocupou sua parcela de terra, nela fixando residência, edificou um barraco para sua habitação, além de explorar o referido solo, lavrando e produzindo alimentos.

Importante salientar que, conforme depoimentos, todos os assentados habitavam em barracos e que os recursos além de não serem disponibilizados em espécie, alguns benefícios foram disponibilizados pouco antes do autor ser eliminado do Programa, não podendo puni- lo pela não aplicação do mesmo.

Ademais, tendo em vista que, o Sr. João da Silva residia sozinho no local e necessitava se afastar temporariamente para angariar recurso financeiro, torna- se relevante o descuido temporário de sua gleba de terra, tornando- se frágil a alegação de abandono do lote.

Ao que se refere a precariedade de sua mobília, não se poderia esperar  que  a mesma estivesse em perfeitas condições, tendo em vista que,  como já dito, o mesmo residia sozinho num barraco, não possuindo boa condição financeira, e deve- se levar em consideração que, o mesmo passou anos habitando  em um barraco na beira de estradas até  ser contemplado mediante sorteio pelo Programa de Reforma Agrária.

Além disso, os depoimentos das testemunhas ouvidas foram suficientes em demonstrar que o mesmo ali mantinha seu domicílio, bem como o cultivo de sua parcela.

Conforme depoimento da testemunha Samanta, assim como ela, não seria possível o autor viver  apenas do trabalho no lote, sendo necessário trabalhar fora. Afirmou ainda que, os assentados não receberam do governo nenhum valor em espécie.

Frise- se que, Samanta, apenas disse não se recordar de visualizar plantações na área, porém, afirmou que o Sr. João da Silva residia no imóvel.

Todavia, é importante lembrar que, parte do recurso para a compra de plantas foi liberada no final de 2011, conforme documento juntado as fls. 82 e 84. Considerando que a testemunha reside no lote em frente e não adentrava no lote do autor, provavelmente seria impossível visualizar plantações, já que as mesmas encontravam- se muito pequenas.

Conforme relato da testemunha Luis, o autor construiu um “barraquinho” como todos os outros assentados. Recorda que o autor realizou plantações e que o via semanalmente no lote.

Conforme o relato da testemunha Simone, afirmou que os assentados não recebem dinheiro e os trâmites para a compra dos materiais são realizados entre o INCRA e as empresas, não sabendo precisar como funciona a tramitação, afirmando apenas que recebem em seus imóveis os materiais que o INCRA “manda entregar”.

Com efeito, é possível concluir que o dever de cumprir com a função social da terra foi efetivamente observado pelo autor.

Com relação ao procedimento administrativo de revogação do título de ocupação conferido ao autor, conforme os documentos acostados à inicial, este se dera totalmente em desconformidade com a legislação aplicável, especialmente as garantias individuais defendidas pela Constituição Federal de 1988.

Ressalta-se que o Decreto 59.428/66, que regula a implantação de núcleos de colonização agrícola, estabelece para a revogação da concessão, o intervalo de 03 (três meses) para quem deixar de cultivar a sua parcela. Conforme se depreende nos depoimentos, o tempo levado pelo autor para retornar ao lote, quando da saída para trabalhar fora, foi inferior ao prazo estipulado. 

Ainda, mesmo tendo o requerido, objetivando regularizar sua situação na referida gleba, apresentado justificativa de sua ausência ao INCRA em tempo hábil, este ente manteve a rescisão do contrato de concessão do lote sem conferir ao autor o direito de defesa.

Neste contexto, convém repisar o que diz o artigo 5.º, inciso LIV da Constituição Pátria, este conclama que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Na mesma linha, o inciso LV, do mesmo artigo, assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifou-se).

Cabe salientar que a relação jurídica entabulada entre o INCRA e a Autora é de natureza jurídica administrativa. Destarte, é aplicável a Lei 9.784/1999, esta que traz as normas gerais de processo administrativo.

Conforme se extrai da redação do artigo 2º, X, do aludido diploma legal “garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;” deve ser garantido o mais amplo direito de ciência e defesa nos processos administrativos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio.

É indubitável que a perda de uma parcela rural é uma sanção, um verdadeiro ato punitivo. Para a efetivação desse ato é imprescindível a observância do contraditório. Ocorre que o INCRA menoscabou os princípios administrativos.

Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, alegada na peça contestatória da autarquia, é relativa e não pode prosperar diante de tão flagrante desrespeito aos princípios do Estado Democrático de Direito.

Hodiernamente, os atos administrativos não sofrem apenas o denominado controle de legalidade, sofrem, outrossim, o denominado controle de juridicidade, que diz que os atos administrativos devem respeitar não somente as leis, mas também os princípios (mandado de otimização) que tem maior densidade normativa, maior carga axiológica, estando mais próximo do valor.

Vale ressaltar que, embora o ato administrativo tenha presunção relativa de legitimidade, a observância do devido processo legal, além de garantia constitucional, é requisito legitimador do ato administrativo.

No caso concreto em exame, essas garantias fundamentais não foram devidamente respeitadas pelo INCRA, pois, conforme se pode observar diante das provas anexas aos autos, não foi dada a parte autora, em nenhum momento, a oportunidade de se defender e a justificativa por ela apresentada foi ignorada.

Encontram-se ainda, além dos acima citados, outros elementos de prova que autorizam a conclusão de que não houve infração, por parte do autor, ao art. 77 do Decreto 59428/66, que dispõe: “Será motivo de rescisão contratual: a) deixar de cultivar direta e pessoalmente sua parcela por espaço de três meses, salvo motivo de força maior, a juízo da Administração do núcleo; b) deixar de residir no local do trabalho ou em área pertencente ao núcleo, salvo justa causa reconhecida pela Administração...”. (grifou-se)

Nesse contexto, é certo que a ausência da Sr. João da Silva, da parcela de terra que recebeu no Projeto Sol Nascente I, não foi motivada por vontade própria, mas, sim, por razão de força maior advinda de problemas financeiros, já que os recursos fornecidos pelo programa da Reforma Agrária são insuficientes para sobrevivência. Tem-se, portanto, que o afastamento do autor do lote em que fora assentado ocorreu por motivo alheio a sua vontade.

Observa-se que os fatos que levaram o demandante a ausentar-se do lote 16 encontram abrigo nas ressalvas do Decreto em questão, todavia, tendo sua notificação ocorrido quando o contrato já se encontrava rescindido, sua justificação de ausência não foi, sequer, analisada pela Autarquia.

Não é razoável, portanto, pretender afirmar que João da Silva simplesmente descumpriu a obrigação de residir no imóvel e explorá-lo direta e pessoalmente. Ao revés, o que se verificou foi a irresistível necessidade de se afastar momentaneamente da terra por motivo de força maior.

A nosso pensar não pode um cidadão ter o seus direitos de moradia e de sustento tolhidos em razão de algo que não deu causa.

Logo, havendo ocupação da parte autora, que, realizou benfeitorias no terreno, lá se instalando e plantando para a sua subsistência, deve o INCRA anular o ato administrativo que ensejou a rescisão do contrato de concessão.

PEDIDO

Isso posto, requer-se a procedência dos pedidos, nos termos da inicial.

Campo Grande, 01 de janeiro 2017.

Advogada

OAB/MS

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA


A Constituição Federal de 1988  estrutura-se com base em três elementos, vejamos:


O 1• (primeiro) elemento estrutural da CF/88 trata-se do Preâmbulo, que é uma espécie de introdução a Constituição.
Cabe destacar que, apesar de referir-se a uma tradição, a existência do preâmbulo não se trata de uma obrigatoriedade constitucional.
Outro detalhe importante que merece ser mencionado é quanto a repetição obrigatória do Preâmbulo nas constituições estaduais.
 Frise-se que; apesar de haver divergência doutrinária, o preâmbulo não é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como norma constitucional. Assim, não há que se falar em norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais. Tampouco, o Preâmbulo pode ser utilizado como parâmetro no controle de constitucionalidade.
Insta salientar ainda que; a palavra Deus não fere a laicidade do Estado.


Obs: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende que o crucifixo instalado em repartição pública não fere a laicidade do Estado brasileiro.


O 2• elemento, trata-se da Parte Permanente do texto constitucional, previsto nos arts. 1• ao 250 da CF/88.


Já o 3• elemento estrutural da Constituição Federal, refere-se aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previstos no arts. 1•, 250 e seguintes da CF/88.
O ADCT é norma constitucional, entretanto; também é norma temporária. Outrossim, é perfeitamente cabível emenda constitucional.


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1• ao 4• da CF/88)


Art. 1•, refere-se aos fundamentos da República. Onde encontramos o nome do Brasil.
*República Federativa do Brasil.
O mencionado artigo também faz referência ao Estado Democrático de Direito; cujo estado democrático aplica-se a todas as pessoas.
*Democracia = direito do povo.
Cabe destacar que; o poder público só pode realizar atos previstos em lei. Já o povo, além de fazer o que a lei prevê, pode, ainda, praticar atos que a lei não proíbe.
Ainda conforme a o art. 1•, da CF/88, em seu Parágrafo Único, a democracia denomina-se  semidireta. A democracia semidireta divide-se em indireta e direta. Vejamos:
*Democracia indireta:
>participativa;
>representativa.
*Democracia direta:
>plebiscito;
>referendo;
>iniciativa popular.


FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA - incisos do art. 1•


I- Soberania:
> independência no plano nacional;
> supremacia no plano internacional.
II- Cidadania:
> possibilidade de interferir nas posições políticas do Estado.
III- Dignidade da pessoa humana:
> nasce todos os direitos fundamentais.
IV- Valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
V- Pluralismo político:
> pluralismo de idéias / ideologias.


SEPARAÇÃO DOS PODERES (art. 2• da CF/88)


* O objetivo é separar as funções estatais.
* A finalidade da separação de poderes é de evitar a  concentração de poder nas mãos de uma só pessoa / de um só órgão.
*Trata-se da tripartição de poderes, sendo eles:
> Executivo;
> Legislativo;
> Judiciário.
*Os três Poderes são independentes e harmônicos entre si.


OBJETIVOS DA REPÚBLICA (art. 3• da CF/88)


* O que o Brasil espera no futuro:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização. Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos acabando com a descriminalização.


Obs: O Administrador tem o dever de dar eficácia aos objetivos da República.


PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Parágrafo Único do art 4• da CF/88)


I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- defesa da paz;
IV- solução pacífica dos conflitos;
V- igualdade entre Estados;
VI- não intervenção = um país não pode intervir em outro;
VII- autodeterminação dos povos = Brasil não interfere nas decisões tomadas pelos povos de outro país;
VIII- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
IX- repúdio ao terrorismo (equiparado ao crime hediondo) e ao racismo (inafiançável e imprescritível);
X- concessão de asilo político.


* O Brasil buscará a formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4•, Parágrafo Único da CF/88).


Exemplo: Mercosul. Para realizar viagem a qualquer país que integra ao Mercosul, não há  necessidade de portar passaporte, basta portar o RG.

CONTRATO DE TRABALHO E VOLUNTARIADO

 CONTRATO DE TRABALHO

                 Cabe ressaltar que, o tema abordado por esta pesquisa trata sobre o vínculo empregatício no âmbito de instituição religiosa. Assim, torna- se imprescindível a realização de um breve estudo referente ao contrato de trabalho.

  

 Definição

               Conforme previsão do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual do trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

O ilustre, Sérgio Pinto Martins, leciona que:

“o contrato de trabalho é, por conseguinte, um pacto de atividade, pois não se contrata um resultado”. Continua: “deve haver continuidade na prestação de serviços, que deverão ser remunerados e dirigidos por aquele que obtém a referida prestação”. Pag.51

          O ilustre doutrinador frisa a existência de um acordo de vontades, onde se caracteriza a autonomia privada das partes.  

               Enfim, contrato de trabalho é o negócio jurídico entre empregado e empregador sobre condições de trabalho.

 NATUREZA JURÍDICA Sergio Pinto Martins, pag. 51 e Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

                A natureza jurídica do contrato de trabalho se divide entre duas teorias:a teoria contratualista e teoria anticontratualista.

TEORIA CONTRATUALISTA: os juristas que aderem esta corrente, entendem que a relação entre empregado e empregador trata- se de um contrato, uma vez que, para sua formação depende apenas da vontade das partes.

TEORIA ANTICONTRATUALISTA: já, para aqueles que aderem essa teoria acreditam na inexistência da autonomia de vontade na discussão das cláusulas contratuais, uma vez que, a partir do momento em que o empregado passa a trabalhar para o empregador, incorpora- se à empresa.

            Todavia, a teoria que prevalece é a que entende pela natureza contratual do contrato de trabalho. Como bem explica Sérgio Pinto Martins, não deixa de ser um ajuste de vontades entre as partes, pois o empregado e empregador fazem a contratação porque querem e não por obrigação legal.

   

 Características do Contrato de Trabalho Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pag 39

                   O contrato de trabalho é bilateral, oneroso, comutativo, consensual, contrato de adesão, pessoal e de execução continuada.

                   O contrato de trabalho é bilateral, já que, gera direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas na relação empregatícia. É oneroso, uma vez que, a remuneração é requisito imprescindível na relação de emprego. É comutativo, considerando que, as prestações de ambas as partes se apresentam relativa equivalência. É consensual, por ser necessária apenas a anuência das partes, não havendo imposição legal para sua celebração. É de adesão, por haver o aceite do empregado referente as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador. É pessoal, uma vez que, o empregado não pode ser substituído sem a anuência do empregador. É de execução continuada, uma vez que, a execução do contrato prolonga- se no tempo.

Requisitos do Contrato de Trabalho

             Os requisitos do contrato de trabalho são: continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.

• Continuidade, refere- se a um pacto de trato sucessivo;
• Subordinação, o empregado é dirigido e subordinado ao empregador;
• Onerosidade, o empregador paga salário ao empregado pela prestação de serviço;
• Pessoalidade, o contrato de trabalho é realizado com pessoa certa e determinada;
• Alteridade, o empregado pode participar dos lucros da empresa, mas não poderá assumir riscos, pagar pelo prejuízo da instituição.

 Classificação dos Contratos de Trabalho Sérgio Pinto Martins, pag 55, 57 e 58; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pag 39, 40 e 41 e Código Civil, artigo104

                 Cabe frisar que, os contratos de trabalho podem ser classificados quanto à forma, à duração, à regulamentação e aos sujeitos da relação de emprego.

Inerente à forma, os contratos de trabalho podem ser realizados de forma tácita ou expressa.

                  Quanto à duração, os contratos de trabalho podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado.

Referente à regulamentação, os contratos de trabalho podem ser comuns ou especiais.

                  Ao que tange aos sujeitos da relação de emprego, existem contratos de trabalho singulares e plúrimos.

            Imperioso argumentar que, para que o contrato de trabalho seja válido é imprescindível respeitar o disposto no artigo 104 do Código Civil, prevê agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

 Conceito de Empregado CLT, artigo 3º, Sérgio Pinto Martins, pag. 63 e 64. Vicente Paulo, pag 74.

                     Após a realização de um breve estudo referente ao contrato de trabalho, cabe aqui, conceituarmos o empregado e o empregador, para mais adiante entrarmos no mérito da pesquisa científica, onde será tratado se há ou não existência de vínculo empregatício no âmbito de instituição religiosa.

                    Considera- se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

                     Insta salientar que, o empregado será apenas pessoa física.

                     Para que se determine a condição de empregado é preciso haver os seguintes requisitos: pessoa física, a não eventualidade na prestação de serviço, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviço.

                    O ilustre professor, Vicente Paulo, acrescenta em sua obra, Direito do Trabalho, a explicação de que a prestação pessoal do serviço é um requisito acrescentado pela doutrina. E argumenta: “essa exigência de que a prestação do serviço seja feita pessoalmente pelo empregado é deduzida a partir da definição e empregador, segundo a qual este admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

                  Como bem explica o ilustre doutrinador, Sérgio Pinto Martins, “empregado é, portanto, a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, pessoalmente, sob subordinação e mediante pagamento de salário”.

 Conceito de Empregador  CLT, art. 2º e §1º do art. 2º. Vicente Paulo, pag. 134 e 135; Sérgio Pinto Martins, pag. 76

                   Considera- se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º

                 A Consolidação das Leis do Trabalho, no § 1º do seu artigo 2º, trata sobre a equiparação ao empregador. Vejamos o que diz o artigo em comento:

“equipara- se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”.

O professor Vicente Paulo leciona que: 

 “o legislador optou por estabelecer essa dicotomia- empregador e equiparado a empregador- em razão de as pessoas enumeradas no § 1º do artigo 2º da CLT, não poderem ser enquadradas no conceito econômico de empresa”. “entretanto, no intuito de assegurar aos trabalhadores contratados como empregados por essas pessoas a proteção jurídica conferida aos empregados em geral, o legislador, embora reconhecendo  não serem elas empresas, equiparou- as ao empregador, para o fim de aplicação das leis trabalhistas”.

               Cabe destacar que, a pessoalidade, não é requisito imprescindível à característica do empregador, ao contrário do que ocorre para caracterização de empregado.

           Frise- se ainda que, a Consolidação das Leis do Trabalho, impõe como característica à definição de empregador, a assunção de risco do negócio econômico.

                 Como bem menciona o professor Sérgio Pinto Martins: “dirige o empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre o segundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa”.

Serviço Voluntário

                 O serviço voluntário é regulamentado pela Lei nº9.608/98. Conforme previsão da Lei nº 9.608/98, serviço voluntariado é a atividade não remunerada prestada à pessoa jurídica que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

        O contrato de trabalho e o contrato de serviço voluntário se distinguem, principalmente, face a relação de trabalho não onerosa.

Importante mencionar que, com o advento a lei do voluntariado surgiu também  um novo tipo de contrato.

         Frise- se que, para que exista contrato de trabalho não há necessidade de formalidade.  “O que ordena a relação de trabalho no contrato de trabalho é como ela ocorre”.

                 Outrossim, o contrato de trabalho é denominado como “contrato de realidade”.

           Com o surgimento da Lei nº 9.608/98, passou a existir uma nova espécie de contrato, contrato este que deve ser formalizado. Agora, o contrato de serviço, ao contrário do contrato de serviço previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho, não é taxado como de realidade e, sim de contrato de adesão.

Contrato de Adesão

                  Contrato de adesão é aquele em que uma das partes determina todos os termos do contrato e a outra apenas adere. Frisando que, caso a parte não aceite os termos contratuais o referido contrato de adesão não se efetua.

Contrato de adesão é o contrato escrito que traz previsão expressa quanto ao objetivo e as condições de realização do trabalho, documento que comprova o vínculo empregatício entre as partes.

               “O simples acordo tácito ou verbal não produzirá efeitos jurídicos, prevalecendo a relação de emprego”.

Requisitos do Voluntariado

a)    O voluntário seja pessoa física;

b)    O trabalho não seja remunerado, não haja contrapartida de qualquer espécie ao trabalho realizado;

c)    O serviço seja prestado à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;

d)    Haja termo escrito de adesão, dele devendo constar o objetivo e as condições do trabalho a ser prestado.

Beneficiário do Serviço Voluntário

                Beneficiário do serviço voluntário pode ser qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, bem como instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Direitos e Deveres do Voluntário

                    Quanto aos direitos do voluntário, a Lei 9.608/98 faz previsão em seu artigo 3º.

Vejamos:

                Art. 3º - O prestador de serviço voluntariado poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Quem melhor discorre sobre o artigo 3º da Lei do Voluntariado é o Pastor Edvandro Machado Cavalcante, em sua publicação: Ação social – Lei do Voluntariado, disponível no site: http//1re.metodista.org.br/conteúdo.xhtml?c=358.

Vejamos:

“Quando a Lei diz “poderá” fala também da obrigação da instituição em fazê- lo”.

“Contudo, essa obrigação se limita ao que a instituição autorizar. Essa autorização poderá ser prévia ou posterior. Mas o melhor é que seja prévia. É isso que podemos concluir do Parágrafo Único do art. Da Lei 9608/98, quando diz”:

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

“No entanto, há que se ter o devido cuidado. O valor do ressarcimento de despesas deve ser proporcional a eventuais despesas de alimentação, transporte e outras de mesma natureza. Se a quantia a ser reembolsada ultrapassar tais parâmetros pode ser entendida como remuneração e, portanto, dar margem a reclamações trabalhistas”. Conclui: “neste sentido, é extremamente recomendável que a discriminação de tais despesas sejam documentadas em relatório detalhado”.

                    Quanto ao direito de obter prestação de contas, “[...] não está previsto em lei, mas decorre obviamente da execução do termo de voluntário: o direito de ter informação sobre atividades da outra parte”.

                    Quanto a responsabilidade do voluntariado:

              “tudo o que for confiado ao voluntario e por ele aceito será de sua obrigação. Assim, o voluntário responde pelos danos que causar em sua ação ou omissão voluntária”.

                  Frise- se que, o artigo regulamentador desse princípio é o artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil.

          Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando ainda por força do Artigo 927 do Código Civil, obrigado a reparar o dano.

                Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

                Portanto, conclui- se que, inegavelmente o que difere o contrato de trabalho do contrato de serviço voluntário é justamente a onerosidade; ressaltando que, quando há o contrato de trabalho, o prestador de serviço recebe uma contraprestação pelo trabalho realizado. Já no caso do voluntariado, o prestador de serviço realiza suas atividades de forma gratuita, não havendo que se falar em vínculo de emprego ao contrário do que ocorre no contrato de trabalho previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.

                                                                           

Conceito, Natureza Jurídica e Definições de Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

           Primordial se faz conceituarmos o direito do trabalho, definindo com antecedência o direito em si mesmo.

Direito

          Cabe destacar que, não há unanimidade quanto a classificação do Direito Positivo. Há corrente que entende pela inexistência de divisões; outra corrente compreende o direito por uma divisão entre direito público e direito privado; outros entendem por uma divisão tríplice: direito público, direito privado e direito social.

          Vejamos a linha de pensamento do ilustre doutrinador, Amauri Mascaro Nascimento:

“o direito é o resultado da pressão de fatos sociais que, tencionados sob valores, resultam em normas jurídicas. É o que aconteceu com o direito do trabalho, também. O seu desenvolvimento sempre se ordenou a uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos- trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, com a formação de um aglomerado de trabalho em torno da máquina a vapor, então descoberta, constituem, sem dúvida, a base sobre a qual nossa disciplina foi construída”. Pag 62, Amauri Mascaro Nascimento

          O Direito apresenta- se como pleno de sentido, de significação, como expressão de uma estrutura de fins e de meios congruentes, como intencionalidade. O direito é um instrumento de realização da paz e da ordem social, mas, também, destina- se a cumprir outras finalidades, entre as quais o bem individual e o progresso da humanidade.

     Trata- se o direito de uma “ciência cultural”. Pag 61, Amauri Mascaro Nascimento

Conceito de Direito do Trabalho

          O Direito do Trabalho não é exclusiva decorrência dos fatos sociais nem produto único da elaboração do Estado, e a sua realidade é mais ampla, traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, mas dinâmicas. Desenvolvem- se em um processo em que se correlacionam os fatos da vida social, os valores que presidem a evolução das ideias, em uma perspectiva de mútua exigência a qual dá origem à formação de estruturas normativas que sintetizam as tensões desse correlacionamento, concretizadora de uma realidade não unidimensional. Amauri Mascaro Nascimento, 65

          Sérgio Pinto Martins, conceitua o Direito do Trabalho como conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Pag. 17, Sergio Pinto Martins

 Natureza Jurídica de Direito do Trabalho

         Há divergências doutrinaria quanto a natureza do direito do trabalho. Alguns doutrinadores o classificam como Direito Público, outros como Direito Privado; há ainda os que entendem tratar- se do Direito Social, Direito Misto e os que entendem pelo Direito Unitário.

                  O juristas que entendem o Direito do Trabalho como ramo do Direito público, assim o entendem por haver nesse ramo especializado do Direito, normas de natureza administrativa e por serem os direitos trabalhistas irrenunciáveis. Existem doutrinadores que, ainda entendem que a empresa é uma instituição, tratando as relações entre empresas e empregados de natureza pública.

                Os doutrinadores que entendem tratar- se de um ramo privado, assim entendem, por serem ambos os envolvidos na relação de trabalho sujeitos particulares. Consideram ainda que, a maioria das regras do Direito do Trabalho que regulam o contrato de trabalho são natureza privada.

           Aos olhos do ilustre Amauri Mascaro Nascimento, o direito do trabalho é ramo do direito privado, uma vez que este ramo do direito regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no setor privado.

               Vejamos: pag 83, Amauri Mascaro Nascimento

           “são corretos os argumentos que fundamentam essa conclusão nas suas origens , encontradas nas relações de direito privado na sociedade industrial, que se estabeleciam entre os assalariados e os industriais, tanto que a primeira figura utilizada para dar forma a essas relações jurídicas foi a locação de serviços do Código Civil, da qual surgiu o contrato individual do trabalho, tendo como sujeitos dois particulares: o empregado e o empregador”.

“a liberdade sindical e a proibição de interferência do Estado na organização sindical mostram, também, a sua natureza de direito privado, uma vez que se fosse compreendido como público os seus efeitos seriam limitativos do movimento sindical, como no corporativismo”.

        “há algumas normas de direito do trabalho que são administrativas, como as de fiscalização trabalhista e do Ministério do Trabalho e Emprego. Porém, não atraem o direito do trabalho para o direito administrativo porque não são principais, mas secundárias e instrumentais, justificando- se, unicamente, em função da existência das relações de trabalho, sem as quais não teriam utilidade”.

         “quanto ao setor público, as relações jurídicas entre o agente e público civil e a Administração Pública pertencem ao direito administrativo e não ao direito do trabalho, por meio de leis próprias de natureza estatutária”.

               Quanto a natureza jurídica do Direito do Trabalho, o entendimento do ilustre professor Amauri Mascaro Nascimento, corrobora com a linha de pensamento do brilhante doutrinador, Sérgio Pinto Martins, que entendo o Direito do Trabalho pertencer ao ramo do Direito Privado; senão vejamos:

“penso que o Direito do Trabalho pertence ao ramo do Direito privado”. ”Não nego a existência de normas de Direito público e privado no âmbito do Direito do Trabalho, mas estas não chegam a se constituir num “tertium genus”, nem há a criação de um Direito Unitário ou misto”. “Há, sim, uma preponderância de regras de Direito privado, como se verifica no contrato de trabalho, ante as regras de Direito público, o que também se observa no Direito Civil, que nem por isso deixam de ser parte do ramo do Direito privado”. “As regras de direito coletivo do trabalho, que tratam das convenções e dos acordos coletivos, têm natureza privada e não pública”. Pag. 26, Sérgio Pinto Martins

          Para a corrente que entende tratar- se o Direito do Trabalho de Direito Social, acreditam que não seriam público nem privado e sim um “tertium genus”. Assim o consideram por cuidar o Direito do Trabalho dos interesses do empregado, que é a parte mais frágil na relação de emprego.

               Para Alfredo Montoya Melgar, existem no Direito do Trabalho, tanto relações públicas como relações privadas, concluindo assim, pela natureza mista. ( Derecho del Trabajo, Madri, Tecnos, 1978, p. 42).

              Ao que se refere ao Direito Unitário, para Evaristo Filho, em razão da fusão de Direito Público e Privado existe “um todo orgânico, possuindo uma substancia nova, criando- se uma nova combinação de elementos que formam um todo totalmente diferente, que não seria produto de uma simples mistura”, e, sim, o Direito Unitário. (Introdução ao Direito do Trabalho, São Paulo,LTr, 1991, p. 111).

Definições do Direito do Trabalho

              Para dar continuidade a pesquisa é imprescindível após conceituarmos o direito do trabalho, destacar suas definições, sendo elas de caráter subjetivistas, objetivistas e mistas, senão vejamos:

Definições Subjetivistas

             São as definições que partem dos tipos de trabalhadores a que se aplica o direito do trabalho. Para alguns, essas pessoas são todos os trabalhadores. É a posição ampla. Para outros, nem todos os trabalhadores são abrangidos pelo direito do trabalho, mas apenas os trabalhadores denominados empregados.

Definições Objetivistas

             São as definições que partem não das pessoas sobre as quais o direito do trabalho se aplica, mas da matéria de que se ocupa. Também há divergências, porque, para alguns, o direito do trabalho disciplina todas as relações de trabalho, enquanto, para outros, recai apenas sobre o trabalho subordinado e não sobre o trabalho autônomo ou outras atividades prestadas continuamente pela pessoa física.

Definições Mistas

          Definições mistas, subjetivistas e objetivistas, referem- se tanto às pessoas como à matéria do direito do trabalho, como é melhor. Amauri Mascaro Nascimento, PAG 60

           Para Amauri Mascaro Nascimento, o direito do trabalho é definido como “o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade”. Amauri Mascaro Nascimento, PAG 60