ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA


A Constituição Federal de 1988  estrutura-se com base em três elementos, vejamos:


O 1• (primeiro) elemento estrutural da CF/88 trata-se do Preâmbulo, que é uma espécie de introdução a Constituição.
Cabe destacar que, apesar de referir-se a uma tradição, a existência do preâmbulo não se trata de uma obrigatoriedade constitucional.
Outro detalhe importante que merece ser mencionado é quanto a repetição obrigatória do Preâmbulo nas constituições estaduais.
 Frise-se que; apesar de haver divergência doutrinária, o preâmbulo não é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como norma constitucional. Assim, não há que se falar em norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais. Tampouco, o Preâmbulo pode ser utilizado como parâmetro no controle de constitucionalidade.
Insta salientar ainda que; a palavra Deus não fere a laicidade do Estado.


Obs: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende que o crucifixo instalado em repartição pública não fere a laicidade do Estado brasileiro.


O 2• elemento, trata-se da Parte Permanente do texto constitucional, previsto nos arts. 1• ao 250 da CF/88.


Já o 3• elemento estrutural da Constituição Federal, refere-se aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previstos no arts. 1•, 250 e seguintes da CF/88.
O ADCT é norma constitucional, entretanto; também é norma temporária. Outrossim, é perfeitamente cabível emenda constitucional.


PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1• ao 4• da CF/88)


Art. 1•, refere-se aos fundamentos da República. Onde encontramos o nome do Brasil.
*República Federativa do Brasil.
O mencionado artigo também faz referência ao Estado Democrático de Direito; cujo estado democrático aplica-se a todas as pessoas.
*Democracia = direito do povo.
Cabe destacar que; o poder público só pode realizar atos previstos em lei. Já o povo, além de fazer o que a lei prevê, pode, ainda, praticar atos que a lei não proíbe.
Ainda conforme a o art. 1•, da CF/88, em seu Parágrafo Único, a democracia denomina-se  semidireta. A democracia semidireta divide-se em indireta e direta. Vejamos:
*Democracia indireta:
>participativa;
>representativa.
*Democracia direta:
>plebiscito;
>referendo;
>iniciativa popular.


FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA - incisos do art. 1•


I- Soberania:
> independência no plano nacional;
> supremacia no plano internacional.
II- Cidadania:
> possibilidade de interferir nas posições políticas do Estado.
III- Dignidade da pessoa humana:
> nasce todos os direitos fundamentais.
IV- Valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
V- Pluralismo político:
> pluralismo de idéias / ideologias.


SEPARAÇÃO DOS PODERES (art. 2• da CF/88)


* O objetivo é separar as funções estatais.
* A finalidade da separação de poderes é de evitar a  concentração de poder nas mãos de uma só pessoa / de um só órgão.
*Trata-se da tripartição de poderes, sendo eles:
> Executivo;
> Legislativo;
> Judiciário.
*Os três Poderes são independentes e harmônicos entre si.


OBJETIVOS DA REPÚBLICA (art. 3• da CF/88)


* O que o Brasil espera no futuro:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II- garantir o desenvolvimento nacional;
III- erradicar a pobreza e a marginalização. Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos acabando com a descriminalização.


Obs: O Administrador tem o dever de dar eficácia aos objetivos da República.


PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (Parágrafo Único do art 4• da CF/88)


I- independência nacional;
II- prevalência dos direitos humanos;
III- defesa da paz;
IV- solução pacífica dos conflitos;
V- igualdade entre Estados;
VI- não intervenção = um país não pode intervir em outro;
VII- autodeterminação dos povos = Brasil não interfere nas decisões tomadas pelos povos de outro país;
VIII- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
IX- repúdio ao terrorismo (equiparado ao crime hediondo) e ao racismo (inafiançável e imprescritível);
X- concessão de asilo político.


* O Brasil buscará a formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4•, Parágrafo Único da CF/88).


Exemplo: Mercosul. Para realizar viagem a qualquer país que integra ao Mercosul, não há  necessidade de portar passaporte, basta portar o RG.

CONTRATO DE TRABALHO E VOLUNTARIADO

 CONTRATO DE TRABALHO

                 Cabe ressaltar que, o tema abordado por esta pesquisa trata sobre o vínculo empregatício no âmbito de instituição religiosa. Assim, torna- se imprescindível a realização de um breve estudo referente ao contrato de trabalho.

  

 Definição

               Conforme previsão do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual do trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

O ilustre, Sérgio Pinto Martins, leciona que:

“o contrato de trabalho é, por conseguinte, um pacto de atividade, pois não se contrata um resultado”. Continua: “deve haver continuidade na prestação de serviços, que deverão ser remunerados e dirigidos por aquele que obtém a referida prestação”. Pag.51

          O ilustre doutrinador frisa a existência de um acordo de vontades, onde se caracteriza a autonomia privada das partes.  

               Enfim, contrato de trabalho é o negócio jurídico entre empregado e empregador sobre condições de trabalho.

 NATUREZA JURÍDICA Sergio Pinto Martins, pag. 51 e Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

                A natureza jurídica do contrato de trabalho se divide entre duas teorias:a teoria contratualista e teoria anticontratualista.

TEORIA CONTRATUALISTA: os juristas que aderem esta corrente, entendem que a relação entre empregado e empregador trata- se de um contrato, uma vez que, para sua formação depende apenas da vontade das partes.

TEORIA ANTICONTRATUALISTA: já, para aqueles que aderem essa teoria acreditam na inexistência da autonomia de vontade na discussão das cláusulas contratuais, uma vez que, a partir do momento em que o empregado passa a trabalhar para o empregador, incorpora- se à empresa.

            Todavia, a teoria que prevalece é a que entende pela natureza contratual do contrato de trabalho. Como bem explica Sérgio Pinto Martins, não deixa de ser um ajuste de vontades entre as partes, pois o empregado e empregador fazem a contratação porque querem e não por obrigação legal.

   

 Características do Contrato de Trabalho Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pag 39

                   O contrato de trabalho é bilateral, oneroso, comutativo, consensual, contrato de adesão, pessoal e de execução continuada.

                   O contrato de trabalho é bilateral, já que, gera direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas na relação empregatícia. É oneroso, uma vez que, a remuneração é requisito imprescindível na relação de emprego. É comutativo, considerando que, as prestações de ambas as partes se apresentam relativa equivalência. É consensual, por ser necessária apenas a anuência das partes, não havendo imposição legal para sua celebração. É de adesão, por haver o aceite do empregado referente as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador. É pessoal, uma vez que, o empregado não pode ser substituído sem a anuência do empregador. É de execução continuada, uma vez que, a execução do contrato prolonga- se no tempo.

Requisitos do Contrato de Trabalho

             Os requisitos do contrato de trabalho são: continuidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade.

• Continuidade, refere- se a um pacto de trato sucessivo;
• Subordinação, o empregado é dirigido e subordinado ao empregador;
• Onerosidade, o empregador paga salário ao empregado pela prestação de serviço;
• Pessoalidade, o contrato de trabalho é realizado com pessoa certa e determinada;
• Alteridade, o empregado pode participar dos lucros da empresa, mas não poderá assumir riscos, pagar pelo prejuízo da instituição.

 Classificação dos Contratos de Trabalho Sérgio Pinto Martins, pag 55, 57 e 58; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pag 39, 40 e 41 e Código Civil, artigo104

                 Cabe frisar que, os contratos de trabalho podem ser classificados quanto à forma, à duração, à regulamentação e aos sujeitos da relação de emprego.

Inerente à forma, os contratos de trabalho podem ser realizados de forma tácita ou expressa.

                  Quanto à duração, os contratos de trabalho podem ser celebrados por prazo determinado ou indeterminado.

Referente à regulamentação, os contratos de trabalho podem ser comuns ou especiais.

                  Ao que tange aos sujeitos da relação de emprego, existem contratos de trabalho singulares e plúrimos.

            Imperioso argumentar que, para que o contrato de trabalho seja válido é imprescindível respeitar o disposto no artigo 104 do Código Civil, prevê agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

 Conceito de Empregado CLT, artigo 3º, Sérgio Pinto Martins, pag. 63 e 64. Vicente Paulo, pag 74.

                     Após a realização de um breve estudo referente ao contrato de trabalho, cabe aqui, conceituarmos o empregado e o empregador, para mais adiante entrarmos no mérito da pesquisa científica, onde será tratado se há ou não existência de vínculo empregatício no âmbito de instituição religiosa.

                    Considera- se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

                     Insta salientar que, o empregado será apenas pessoa física.

                     Para que se determine a condição de empregado é preciso haver os seguintes requisitos: pessoa física, a não eventualidade na prestação de serviço, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviço.

                    O ilustre professor, Vicente Paulo, acrescenta em sua obra, Direito do Trabalho, a explicação de que a prestação pessoal do serviço é um requisito acrescentado pela doutrina. E argumenta: “essa exigência de que a prestação do serviço seja feita pessoalmente pelo empregado é deduzida a partir da definição e empregador, segundo a qual este admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

                  Como bem explica o ilustre doutrinador, Sérgio Pinto Martins, “empregado é, portanto, a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, pessoalmente, sob subordinação e mediante pagamento de salário”.

 Conceito de Empregador  CLT, art. 2º e §1º do art. 2º. Vicente Paulo, pag. 134 e 135; Sérgio Pinto Martins, pag. 76

                   Considera- se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º

                 A Consolidação das Leis do Trabalho, no § 1º do seu artigo 2º, trata sobre a equiparação ao empregador. Vejamos o que diz o artigo em comento:

“equipara- se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”.

O professor Vicente Paulo leciona que: 

 “o legislador optou por estabelecer essa dicotomia- empregador e equiparado a empregador- em razão de as pessoas enumeradas no § 1º do artigo 2º da CLT, não poderem ser enquadradas no conceito econômico de empresa”. “entretanto, no intuito de assegurar aos trabalhadores contratados como empregados por essas pessoas a proteção jurídica conferida aos empregados em geral, o legislador, embora reconhecendo  não serem elas empresas, equiparou- as ao empregador, para o fim de aplicação das leis trabalhistas”.

               Cabe destacar que, a pessoalidade, não é requisito imprescindível à característica do empregador, ao contrário do que ocorre para caracterização de empregado.

           Frise- se ainda que, a Consolidação das Leis do Trabalho, impõe como característica à definição de empregador, a assunção de risco do negócio econômico.

                 Como bem menciona o professor Sérgio Pinto Martins: “dirige o empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre o segundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa”.

Serviço Voluntário

                 O serviço voluntário é regulamentado pela Lei nº9.608/98. Conforme previsão da Lei nº 9.608/98, serviço voluntariado é a atividade não remunerada prestada à pessoa jurídica que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

        O contrato de trabalho e o contrato de serviço voluntário se distinguem, principalmente, face a relação de trabalho não onerosa.

Importante mencionar que, com o advento a lei do voluntariado surgiu também  um novo tipo de contrato.

         Frise- se que, para que exista contrato de trabalho não há necessidade de formalidade.  “O que ordena a relação de trabalho no contrato de trabalho é como ela ocorre”.

                 Outrossim, o contrato de trabalho é denominado como “contrato de realidade”.

           Com o surgimento da Lei nº 9.608/98, passou a existir uma nova espécie de contrato, contrato este que deve ser formalizado. Agora, o contrato de serviço, ao contrário do contrato de serviço previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho, não é taxado como de realidade e, sim de contrato de adesão.

Contrato de Adesão

                  Contrato de adesão é aquele em que uma das partes determina todos os termos do contrato e a outra apenas adere. Frisando que, caso a parte não aceite os termos contratuais o referido contrato de adesão não se efetua.

Contrato de adesão é o contrato escrito que traz previsão expressa quanto ao objetivo e as condições de realização do trabalho, documento que comprova o vínculo empregatício entre as partes.

               “O simples acordo tácito ou verbal não produzirá efeitos jurídicos, prevalecendo a relação de emprego”.

Requisitos do Voluntariado

a)    O voluntário seja pessoa física;

b)    O trabalho não seja remunerado, não haja contrapartida de qualquer espécie ao trabalho realizado;

c)    O serviço seja prestado à entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada sem fins lucrativos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade;

d)    Haja termo escrito de adesão, dele devendo constar o objetivo e as condições do trabalho a ser prestado.

Beneficiário do Serviço Voluntário

                Beneficiário do serviço voluntário pode ser qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, bem como instituições privadas sem fins lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Direitos e Deveres do Voluntário

                    Quanto aos direitos do voluntário, a Lei 9.608/98 faz previsão em seu artigo 3º.

Vejamos:

                Art. 3º - O prestador de serviço voluntariado poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Quem melhor discorre sobre o artigo 3º da Lei do Voluntariado é o Pastor Edvandro Machado Cavalcante, em sua publicação: Ação social – Lei do Voluntariado, disponível no site: http//1re.metodista.org.br/conteúdo.xhtml?c=358.

Vejamos:

“Quando a Lei diz “poderá” fala também da obrigação da instituição em fazê- lo”.

“Contudo, essa obrigação se limita ao que a instituição autorizar. Essa autorização poderá ser prévia ou posterior. Mas o melhor é que seja prévia. É isso que podemos concluir do Parágrafo Único do art. Da Lei 9608/98, quando diz”:

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

“No entanto, há que se ter o devido cuidado. O valor do ressarcimento de despesas deve ser proporcional a eventuais despesas de alimentação, transporte e outras de mesma natureza. Se a quantia a ser reembolsada ultrapassar tais parâmetros pode ser entendida como remuneração e, portanto, dar margem a reclamações trabalhistas”. Conclui: “neste sentido, é extremamente recomendável que a discriminação de tais despesas sejam documentadas em relatório detalhado”.

                    Quanto ao direito de obter prestação de contas, “[...] não está previsto em lei, mas decorre obviamente da execução do termo de voluntário: o direito de ter informação sobre atividades da outra parte”.

                    Quanto a responsabilidade do voluntariado:

              “tudo o que for confiado ao voluntario e por ele aceito será de sua obrigação. Assim, o voluntário responde pelos danos que causar em sua ação ou omissão voluntária”.

                  Frise- se que, o artigo regulamentador desse princípio é o artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil.

          Artigo 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando ainda por força do Artigo 927 do Código Civil, obrigado a reparar o dano.

                Artigo 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

                Portanto, conclui- se que, inegavelmente o que difere o contrato de trabalho do contrato de serviço voluntário é justamente a onerosidade; ressaltando que, quando há o contrato de trabalho, o prestador de serviço recebe uma contraprestação pelo trabalho realizado. Já no caso do voluntariado, o prestador de serviço realiza suas atividades de forma gratuita, não havendo que se falar em vínculo de emprego ao contrário do que ocorre no contrato de trabalho previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho.

                                                                           

Conceito, Natureza Jurídica e Definições de Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO

           Primordial se faz conceituarmos o direito do trabalho, definindo com antecedência o direito em si mesmo.

Direito

          Cabe destacar que, não há unanimidade quanto a classificação do Direito Positivo. Há corrente que entende pela inexistência de divisões; outra corrente compreende o direito por uma divisão entre direito público e direito privado; outros entendem por uma divisão tríplice: direito público, direito privado e direito social.

          Vejamos a linha de pensamento do ilustre doutrinador, Amauri Mascaro Nascimento:

“o direito é o resultado da pressão de fatos sociais que, tencionados sob valores, resultam em normas jurídicas. É o que aconteceu com o direito do trabalho, também. O seu desenvolvimento sempre se ordenou a uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos- trabalhistas que se seguiram à Revolução Industrial, com a formação de um aglomerado de trabalho em torno da máquina a vapor, então descoberta, constituem, sem dúvida, a base sobre a qual nossa disciplina foi construída”. Pag 62, Amauri Mascaro Nascimento

          O Direito apresenta- se como pleno de sentido, de significação, como expressão de uma estrutura de fins e de meios congruentes, como intencionalidade. O direito é um instrumento de realização da paz e da ordem social, mas, também, destina- se a cumprir outras finalidades, entre as quais o bem individual e o progresso da humanidade.

     Trata- se o direito de uma “ciência cultural”. Pag 61, Amauri Mascaro Nascimento

Conceito de Direito do Trabalho

          O Direito do Trabalho não é exclusiva decorrência dos fatos sociais nem produto único da elaboração do Estado, e a sua realidade é mais ampla, traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, mas dinâmicas. Desenvolvem- se em um processo em que se correlacionam os fatos da vida social, os valores que presidem a evolução das ideias, em uma perspectiva de mútua exigência a qual dá origem à formação de estruturas normativas que sintetizam as tensões desse correlacionamento, concretizadora de uma realidade não unidimensional. Amauri Mascaro Nascimento, 65

          Sérgio Pinto Martins, conceitua o Direito do Trabalho como conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Pag. 17, Sergio Pinto Martins

 Natureza Jurídica de Direito do Trabalho

         Há divergências doutrinaria quanto a natureza do direito do trabalho. Alguns doutrinadores o classificam como Direito Público, outros como Direito Privado; há ainda os que entendem tratar- se do Direito Social, Direito Misto e os que entendem pelo Direito Unitário.

                  O juristas que entendem o Direito do Trabalho como ramo do Direito público, assim o entendem por haver nesse ramo especializado do Direito, normas de natureza administrativa e por serem os direitos trabalhistas irrenunciáveis. Existem doutrinadores que, ainda entendem que a empresa é uma instituição, tratando as relações entre empresas e empregados de natureza pública.

                Os doutrinadores que entendem tratar- se de um ramo privado, assim entendem, por serem ambos os envolvidos na relação de trabalho sujeitos particulares. Consideram ainda que, a maioria das regras do Direito do Trabalho que regulam o contrato de trabalho são natureza privada.

           Aos olhos do ilustre Amauri Mascaro Nascimento, o direito do trabalho é ramo do direito privado, uma vez que este ramo do direito regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho no setor privado.

               Vejamos: pag 83, Amauri Mascaro Nascimento

           “são corretos os argumentos que fundamentam essa conclusão nas suas origens , encontradas nas relações de direito privado na sociedade industrial, que se estabeleciam entre os assalariados e os industriais, tanto que a primeira figura utilizada para dar forma a essas relações jurídicas foi a locação de serviços do Código Civil, da qual surgiu o contrato individual do trabalho, tendo como sujeitos dois particulares: o empregado e o empregador”.

“a liberdade sindical e a proibição de interferência do Estado na organização sindical mostram, também, a sua natureza de direito privado, uma vez que se fosse compreendido como público os seus efeitos seriam limitativos do movimento sindical, como no corporativismo”.

        “há algumas normas de direito do trabalho que são administrativas, como as de fiscalização trabalhista e do Ministério do Trabalho e Emprego. Porém, não atraem o direito do trabalho para o direito administrativo porque não são principais, mas secundárias e instrumentais, justificando- se, unicamente, em função da existência das relações de trabalho, sem as quais não teriam utilidade”.

         “quanto ao setor público, as relações jurídicas entre o agente e público civil e a Administração Pública pertencem ao direito administrativo e não ao direito do trabalho, por meio de leis próprias de natureza estatutária”.

               Quanto a natureza jurídica do Direito do Trabalho, o entendimento do ilustre professor Amauri Mascaro Nascimento, corrobora com a linha de pensamento do brilhante doutrinador, Sérgio Pinto Martins, que entendo o Direito do Trabalho pertencer ao ramo do Direito Privado; senão vejamos:

“penso que o Direito do Trabalho pertence ao ramo do Direito privado”. ”Não nego a existência de normas de Direito público e privado no âmbito do Direito do Trabalho, mas estas não chegam a se constituir num “tertium genus”, nem há a criação de um Direito Unitário ou misto”. “Há, sim, uma preponderância de regras de Direito privado, como se verifica no contrato de trabalho, ante as regras de Direito público, o que também se observa no Direito Civil, que nem por isso deixam de ser parte do ramo do Direito privado”. “As regras de direito coletivo do trabalho, que tratam das convenções e dos acordos coletivos, têm natureza privada e não pública”. Pag. 26, Sérgio Pinto Martins

          Para a corrente que entende tratar- se o Direito do Trabalho de Direito Social, acreditam que não seriam público nem privado e sim um “tertium genus”. Assim o consideram por cuidar o Direito do Trabalho dos interesses do empregado, que é a parte mais frágil na relação de emprego.

               Para Alfredo Montoya Melgar, existem no Direito do Trabalho, tanto relações públicas como relações privadas, concluindo assim, pela natureza mista. ( Derecho del Trabajo, Madri, Tecnos, 1978, p. 42).

              Ao que se refere ao Direito Unitário, para Evaristo Filho, em razão da fusão de Direito Público e Privado existe “um todo orgânico, possuindo uma substancia nova, criando- se uma nova combinação de elementos que formam um todo totalmente diferente, que não seria produto de uma simples mistura”, e, sim, o Direito Unitário. (Introdução ao Direito do Trabalho, São Paulo,LTr, 1991, p. 111).

Definições do Direito do Trabalho

              Para dar continuidade a pesquisa é imprescindível após conceituarmos o direito do trabalho, destacar suas definições, sendo elas de caráter subjetivistas, objetivistas e mistas, senão vejamos:

Definições Subjetivistas

             São as definições que partem dos tipos de trabalhadores a que se aplica o direito do trabalho. Para alguns, essas pessoas são todos os trabalhadores. É a posição ampla. Para outros, nem todos os trabalhadores são abrangidos pelo direito do trabalho, mas apenas os trabalhadores denominados empregados.

Definições Objetivistas

             São as definições que partem não das pessoas sobre as quais o direito do trabalho se aplica, mas da matéria de que se ocupa. Também há divergências, porque, para alguns, o direito do trabalho disciplina todas as relações de trabalho, enquanto, para outros, recai apenas sobre o trabalho subordinado e não sobre o trabalho autônomo ou outras atividades prestadas continuamente pela pessoa física.

Definições Mistas

          Definições mistas, subjetivistas e objetivistas, referem- se tanto às pessoas como à matéria do direito do trabalho, como é melhor. Amauri Mascaro Nascimento, PAG 60

           Para Amauri Mascaro Nascimento, o direito do trabalho é definido como “o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade”. Amauri Mascaro Nascimento, PAG 60

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Trata- se o Direito do Trabalho de um ramo jurídico especializado, de importante participação nos âmbitos socioeconômicos, políticos e culturais; que teve seu surgimento no século XIII, com a Revolução Industrial, visando equilibrar a relação de trabalho, extinguindo o abuso da utilização da mão de obra.

Esse ramo especializado do direito teve seu reconhecimento com o surgimento do capitalismo, passando a fixar- se com a evolução do referido capitalismo. Godinho

Antes da Revolução Industrial não existiam normas que regulamentassem a relação de trabalho. Assim, o trabalhador fornecia sua mão de obra sob o julgo da escravidão, já que não haviam direitos trabalhistas, nem se cogitava acerca do vínculo empregatício.

Também, não ocorreu um grande salto com o surgimento da Servidão, uma vez que, o homem, era incumbido a trabalhar e repassar parte daquilo que fosse produzido ao senhor feudal como forma de pagamento pelo espaço de terra utilizado e pala proteção militar e política que recebia.   

Já na Idade Média, adveio as chamadas corporações de ofício, inerentes aos artesãos. Nesse período, houve um grande diferencial por trazer consigo o surgimento de estatutos que regulamentavam as relações de trabalho, conforme cada categoria existente.

Conforme leciona o ilustre doutrinador, Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra, Iniciação ao Direito do Trabalho, PLT; os artesãos dividiam- se em três grupos. Sendo eles: mestres, os companheiros e os aprendizes.

Vejamos como as definições realizadas pelo ilustre doutrinador, Amauri Mascaro Nascimento:Em 1946, a Constituição brasileira, em seu artigo 157, IV, trouxe previsão quanto a participação dos trabalhadores nos lucros. O artigo 157, VI, tratou do repouso semanal; o artigo 157, XII, referiu- se a estabilidade no emprego; o artigo 158 dispôs sobre o direito de greve e outros direitos que já agregavam às antigas constituições. pag. 12, Sérgio Pinto Martins

A Constituição de 1967, conforme observação feita pelo professor Amauri Mascaro Nascimento, exprimiu os objetivos dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido criado por lei ordinária de 1966.

Prosseguindo com a explicação do ilustre professor; em 1988, valorizou- se o direito coletivo com a proibição da transferência do Poder Público na organização sindical, embora mantendo o sistema do sindicato único, iniciou, desse modo, uma tentativa de ampliação dos espaços do movimento sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (artigo 7º). Pag 51 Amauri Mascaro Nascimento

Consolidação das Leis do Trabalho

A Constituição de 1988 foi um divisor de águas no Estado brasileiro, tendo seu início em função da Consolidação da democracia.

Para uma melhor elucidação sobre os fatos, por tratar- se de um marco histórico importantíssimo no Brasil, na sequência, será transcrito o texto do ilustre doutrinador Amauri Mascaro Nascimento; senão vejamos:

A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, teve seu surgimento em 1943. Como já mencionado anteriormente, a CLT, não é um código do ramo jurídico; trata- se apenas de uma sistematização de diversas leis espalhadas, onde foram inseridos novos institutos.

Ressalte-se ainda que, a primordial finalidade da CLT não foi a criação de novas normas e sim, a conjugação das inúmeras leis já existentes.

A CLT, foi um grande marco na história do Direito do Trabalho no Brasileiro, mas, infelizmente, não vem conseguindo acompanhar o ritmo das transformações e diversidade de ideias, principalmente ao que tange ao direito coletivo. Como bem observa Amauri Mascaro Nascimento, a CLT é omissa sobre direitos de personalidade do trabalhador.

Frise- se que, a Lei nº 62, de 1935 foi a primeira lei geral, tratando em seu conteúdo sobre industrias e comércios; vindo a CLT, a ser a primeira lei geral aplicável a toda a classe de trabalhadores empregados independentemente de sua espécie.

Constituição Federal

Assembleia Nacional Constituinte:

“como consequência do processo de consolidação da democracia foi constituída a Assembleia Nacional Constituinte, que se propôs a modificar a ordem constitucional existente no País, alterando- a segundo os princípios políticos, econômicos e sociais da nova Republica!.

“houve críticas iniciais daqueles que não concordaram com a dupla e concomitante função atribuída ao Congresso- a de prosseguir com a sua tarefa normal de elaboração legislativa e, ao mesmo tempo, votar uma nova constituição”. “preferiam uma constituinte eleita exclusivamente para cumprir o seu poder transformador da  ordem constitucional”.

“uma segunda objeção, que mais tarde seria comprovada pelos fatos, é o método indutivo utilizado para o desenvolvimento dos trabalhos, precedido de um texto genérico elaborado por uma “Comissão Provisória de Estudos Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser remetido à Assembleia Constituinte. Desse modo, esta iniciou um trabalho de preparação partindo do nada, por meio de 24 Subcomissões, que se encarregaram de votar um primeiro texto. Esses textos originários foram reunidos por oito Comissões Temáticas, cada uma composta de três Subcomissões. Os temas trabalhistas foram confiados as Subcomissões dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que elaborou um projeto que, apesar de pecar pela inobservância de um critério técnico- jurídico, foi amplo em direitos sociais, incluindo; a jornada de 40 horas; a estabilidade no emprego, após um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da empresa; a igualdade de direitos dos trabalhadores em geral- urbanos, rurais, domésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais; o pagamento em dobro das férias; a greve ampla, geral e irrestrita; e diversos direitos de trabalhadores domésticos e outros pugnados pelo relator, DEP. Mário Lima”.     

“essa proposta foi levada à Comissão da Ordem Social, uma das Comissões Temáticas acima referidas, na qual foi relator o sen. Almir Gabriel, que apresentou substitutivo com pequenas alterações, mantendo aestrutura básica do texto, que veio aser aprovado por sua Comissão”.

“o passo seguinte foi a remessa do texto da Comissão da Ordem Social para a Comissão de Sistematização, que centralizou as propostas advindas das oito Comissões Temáticas, cujo relator, Dep. Bernardo Cabral, elaborou um substitutivo, sem, contudo, entrar no fundo da proposta, para limitar- se mais a decidir entre textos conflitantes. Esse conflito de textos ocorreu porque as Comissões Temáticas, em alguns pontos, invadindo a esfera de atribuições das outras Comissões, fizeram textos divergentes. Por seus membros, a Comissão de Sistematização redigiu o projeto submetido e votado pelo Plenário, daí resultando a nova Constituição”.pag 52 e 53 do Amauri Mascaro Nascimento

Diretrizes:

“as linhas básicas adotadas pela Constituição Federal de 1988 são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do constitucionalismo social e seus objetivos fundamentais, que compreendem a ideia da inclusão de direitos sociais nas Constituições; 2ª) opção por um texto constitucional não sintético, de certo modo extenso e que, apesar de poucos artigos, contem inúmeros incisos dispondo sobre uma variedade de direitos trabalhistas, em dimensão até hoje desconhecida em nossas Constituições; e 3ª) inclusão, na Constituição , de novos direitos trabalhistas, assim considerados aqueles que o eram apenas em nível de legislação ordinária, passando, com a Constituição, a nível maior”.

“É possível dizer, em princípio, que a Constituição de 1988, em seus aspectos gerais, é inovadora, ou pelo menos, é esse o seu traço marcante, mas é muito regulamentarista”.

Regras Gerais e Específicas:

Quanto a matéria de Direito Constitucional, existem na Constituição Federal Brasileira de 1988, regras gerais que se aplicam ao Direito Especializado do Trabalho. Algumas normas de regra geral encontram- se no artigo 5º, em seus incisos XXXVI, LXXI e LXXVII, § 1º, da Constituição Federal:

1. “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e  a coisa julgada”. (artigo 5º, XXXVI);
2. “conceder- se- á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. (artigo 5º, LXXI);
3. “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. (artigo 5º, LXXVII, § 1º).

Existem ainda as regras especificas referentes ao Direito do Trabalho, que abarcam além do direito individual, o direito coletivo e o direito processual do trabalho:

1. “elevação de 10% para 40% da indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na dispensa imotivada do empregado, atualmente, com a criação de um acréscimo de 10% com o nome de contribuição social a ser depositada na conta do empregado”;
2. “Redução da jornada semanal de trabalho para 44 horas”;
3. “Redução para 6 horas da jornada normal nos sistemas de revezamento ininterrupto de jornada, salvo negociação coletiva”;
4. “Adicional de horas extras de 50%”;
5. “Acréscimo de 1/3 da remuneração das férias”;
6. “Irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva”;
7. “Licença- paternidade de 5 dias”;
8. “Idade mínima de 16 para empregados e 14 anos para aprendizes (Emenda Constitucional nº 20, de 1988)”;
9. “Isonomia salarial entre avulsos e empregados”;
10. “Isonomia salarial favorecendo empregados deficientes”;
11. “Estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto”;
12. “Estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais”;
13. “Fixação da contribuição pela assembleia do sindicato, independentemente da contribuição sindical”;
14. “Direito de greve para os trabalhadores das empresas privadas, inclusive em atividades essenciais, dependendo de lei a greve nos serviços públicos civis”;
15. “Criação de sindicatos sem necessidade de previa autorização de lei ou do Poder Público, bastando o registro no órgão competente, o que passou a ser feito no Ministério do Trabalho e Emprego”;
16. “Autonomia da administração das entidades sindicais, vedada a intervenção e a interferência do Poder Público”;
17. “Novo prazo para prescrição das ações trabalhistas”.

Regulamentação:

“a regulamentação da Constituição Federal de 1988 foi incompleta. Diversos dispositivos importantes não foram seguidos de leis complementares e infraconstitucionais, destacando- se o art. 7º, I, que prevê a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

“Outras normas constitucionais não foram regulamentadas oportunamente, como: a) o adicional de atividades penosas; b) a proteção em face da automação”.

A Constituição é detalhista e nesse ponto contrasta com as ideias informadoras dos modelos jurídicos nos quais a Carta Magna é sintética ou, até mesmo, omissiva. Não obstante, pela amplitude dedicada ao tema, representa um papel de consolidação do direito do trabalho em nível constitucional”.

“com efeito da Constituição de  1988 fez- se necessária a aprovação de leis infraconstitucionais, iniciada com a regulamentação do direito de greve pela Lei nº 7.783, de 28.6.1989;  salário mínimo  pela Lei nº 7.789, de 3.7.1989; Fundo de Garantia do Tempo desserviço pela Lei nº 7.839, de 12.10.1989, alterada pela Lei nº 8.036, de 1990; trabalho da mulher pela Lei nº 9.799, de 1.999; atualização de multas e inspeção trabalhista pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989”.

Desenvolvimento do Direito Coletivo:

“houve acentuado desequilíbrio, no desenvolvimento do direito do trabalho no Brasil, entre direito coletivo, asfixiado pelo corporativismo, e direito individual como outorga do Estado. As causas identificam- se com a Carta Constitucional de 1937, precedida pelo movimento político do qual resultou a Revolução de 1930. O direito do trabalho foi produto da vontade soberana do Estado e não dos trabalhadores. A ideia básica que presidiu o contexto é a do direito do trabalho por obra do Governo e não do movimento sindical”.

“o direito coletivo do trabalho, que antes de 1930 mostrou- se expressivo, só voltou a desatrelar-se do Estado com o movimento sindical do ABC, no Estado de São Paulo, e, mais tarde, com a Constituição de 1988”. Pags. 52, 53 , 54 e 55, Amauri Mascaro Nascimento

 

Mudanças na Legislação Trabalhista Após 2003

Trata- se de mais um período de mudanças ocorridas no Brasil a partir do ano 2003. Antes do governo Lula, a República Federativa Brasileira foi administrada pelo ex-presidente, Fernando Henrique Cardoso, o principal responsável pela globalização realizada no País.

Quem explica melhor sobre esse novo período é o brilhante Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra, Iniciação ao Direito do Trabalho, pág. 50; senão vejamos:

“Em 2003, eleito Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ex- dirigente sindical, empenhou- se em fazer reformas, não só na Previdência Social para reduzir o seu custo para o Estado, no sistema tributário, para facilitar a circulação de bens e a melhor distribuição de riquezas, mas, também, na legislação trabalhista, com destaque para as leis sindicais”.

“algumas novas leis foram aprovadas: o retorno ao sistema de pagamento do salário- maternidade, que vinha sendo feito diretamente pelo INSS, pela empresa mediante compensação com recolhimentos de contribuições previdenciárias (Lei nº 10.710, de 5.8.2003); o Estatuto do idoso que protege as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de discriminação em qualquer trabalho ou emprego (Lei nº 10.741, de 3.10.2003); o Programa Nacional de Estimulo ao Primeiro Emprego para Jovens (Lei nº 10.748, de 22.10.2003); a autorização para desconto em folha de pagamento de valores de empréstimo  bancário financiamento ou arrendamento mercantil do empregado (Lei nº10.820, de177.12.2003); as hipóteses legais que configuram condição análoga à de escravo (Lei nº 10.803, de11.12.2003); o reajuste do valor do salário mínimo (Lei nº 10.888, de 24.06.2004); eaautorização de saque dos depósitos do FGTS diante  de necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, pelo trabalhador residente em áreas comprovadamente atingidas (Lei nº 10.878, de 8.6.2004)”.

No direito coletivo do trabalho foram concluídas discussões sobre a reforma sindical projetada em 2004. Foi instituído o Fórum Nacional do Trabalho para discuti- la, do qual participaram representantes do governo, trabalhadores e empregadores visando a elaborar um anteprojeto para debate pelo Congresso Nacional. Após a conclusão, o estudo não foi encaminhado para o Poder Legislativo diante de críticas que recebeu do próprio setor sindical”.

“uma parte do projeto foi transformada em projeto de lei enviado e aprovado pelo Congresso Nacional, a Lei das Centrais Sindicais (Lei nº 11.648, de 2008)”.

“A CLT não foi atualizada”.

“A contribuição do governo para a reforma das leis ficou aquém do esperado”.

Período Subsequente ao Governo Lula

"No período subsequente, o governo passou a ser presidido por Dilma Rousseff, eleita em 2010, ex- ministra da Casa Civil no governo anterior no qual também já respondera pela pasta de Minas e Energia, tornando- se a primeira mulher a ocupar a Presidência da República em nosso País”.

“alterou a lei do aviso- prévio para dar cumprimento ao preceito constitucional de 1988 da sua proporcionalidade ao tempo de serviço do empregado. Na mesmo empresa e ampliou o art. 6º da CLT sobre trabalho “Domicilio” passando a trabalho a distância”.  

“no início não demonstrou interesse em reforma geral da legislação trabalhista, mantendo a mesma posição do governo anterior, o que se deve à impressão de que toda reforma trabalhista geral pode provocar disputas políticas não desejadas”. PLT, PAG. 58

Período Pós Impeachment

            Após o advento do impeachment da ex- presidente, Dilma Russeff, o governo passou a ser presidido pelo vice- presidente, Michel Temer. O atual presidente, conforme vem sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação, pretende promover a reforma na legislação trabalhista. Entretanto, com a referida reforma pretende- se reduzir os direitos dos trabalhadores que foram conquistados ao longo de décadas. espera- se que o projeto do atual presidente seja rechaçado pelo Congresso Nacional Brasileiro.  http://direitoprocessualtrabalhista.blogspot.com/2017/03/historia-e-evolucao-do-direito-do.html